PORTARIA 45 SEFAZ, DE 21-3-2019 (DO-MT DE 28-3-2019)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda altera normas relativas ao parcelamento de débitos Foi introduzida modificação na Portaria 185 SEFAZ, de 20-8-2010, que fixou o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento.