Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 23.753, DE 25-3-2019
(DO-RO DE 26-3-2019)

IPVA - Recolhimento

Estado introduz alteração no RIPVA
Estas modificações no Decreto 9.963, de 29-5-2002 - RIPVA, dispõem sobre a restituição e parcelamento do tributo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,
DECRETA:






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