Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
LEI 11.301, DE 13-3-2019
(DO-PB DE 14-3-2019)
(DO-PB DE 14-3-2019)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alterações na legislação tributária
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 5.123, de 27 de janeiro de 1989, passa a vigorar:
I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos:
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