Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 15.186, DE 11-3-2019
(DO-MS DE 12-3-2019)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

MS altera a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,






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