Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 15.184, DE 11-3-2019
(DO-MS DE 12-3-2019)
(DO-MS DE 12-3-2019)
SIMPLES NACIONAL - Recolhimento
Estado dispõe sobre a dispensa da cobrança de diferencial de alíquotas e de ICMS Garantido
Foi introduzida modificação no Decreto 13.115, de 31-1-2011, que dispõe sobre a dispensa da cobrança de diferencial de alíquotas e de ICMS Garantido, na hipótese que especifica.
Foi introduzida modificação no Decreto 13.115, de 31-1-2011, que dispõe sobre a dispensa da cobrança de diferencial de alíquotas e de ICMS Garantido, na hipótese que especifica.
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