Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 34.687, DE 28-2-2019
(DO-MA DE 1-3-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alteração no RICMS
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre as operações de remessa para industrialização.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,
DECRETA






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