Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 49, DE 28-2-2019
(DO-MT DE 28-2-2019)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Estado altera regras do REFIS-MT

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a prerrogativa prevista no parágrafo único do artigo 11 da Lei n° 10.433, de 20 de setembro de 2016;
DECRETA:






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