Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 28, DE 8-3-2019
(DO-PA DE 11-3-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alteração no RICMS
Esta modificação no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, revoga a isenção na prestação de serviço de transporte intermunicipal de soja e milho, destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término em território paraense.







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