Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA 7 SEF, DE 22-2-2019
(DO-AL DE 25-2-2019)

VISTO ELETRÔNICO - Utilização

Fazenda disciplina a utilização do visto eletrônico

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, considerando o disposto no art. 52 da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, resolve expedir a seguinte






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