Informativo 9 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 32.996, DE 27-2-2019
(DO-CE DE 28-2-2019)

BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - Instituição

Ceará institui e disciplina a emissão do BP-e - Bilhete de Passagem Eletrônico
O referido Ato estabelece procedimentos relativos a obrigatoriedade, credenciamento, emissão e escrituração do BP-e - Bilhete de Passagem Eletrônico modelo 63 e do DABPE - Documento Auxiliar do 






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