Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 520 SEFA, DE 25-2-2019
(DO-PA DE 27-2-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas
Foram acrescidos os produtos especificados ao Anexo II da Portaria 1.726 SEFZ, de 6-12-2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos. Foi revogada a Portaria 132 SEFA, de 15-6-2018.






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