PORTARIA 1 SEFAZ, DE 13-2-2019 (DO-AP DE 21-2-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas Foram incluídos novos produtos no Anexo da Portaria 9 SEFAZ, de 2016, que estabeleceu valores para efeito de cobrança do ICMS-ST nas operações com as bebidas especificadas.