Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 44 SET, DE 15-2-2019
(DO-RN DE 19-2-2019)
- Retificada no DO-RN de 21-2-2019 -

PAUTA FISCAL - Base de Cálculo

Alterada a pauta de valores mínimos
Foi introduzida modificação na Portaria 55 SET, de 19-7-2018






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