PORTARIA 47 SEF, DE 12-2-2019 (PE-SEF DE 18-2-2019)
PROGRAMA PRÓ-EMPREGO – Normas
Fazenda dispõe sobre o enquadramento no Programa Pró-emprego Foi revogada, com efeitos a partir de 1-4-2019, a Portaria 47 SEF, de 7-2-2013, que estabelece normas para enquadramento de empreendimentos cuja atividade não esteja sujeita à incidência do ICMS.