Informativo 8 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 47 SEF, DE 12-2-2019
(PE-SEF DE 18-2-2019)

PROGRAMA PRÓ-EMPREGO – Normas

Fazenda dispõe sobre o enquadramento no Programa Pró-emprego
Foi revogada, com efeitos a partir de 1-4-2019, a Portaria 47 SEF, de 7-2-2013, que estabelece normas para enquadramento de empreendimentos cuja atividade não esteja sujeita à incidência do ICMS.







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