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Informativo 8 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 32.965, DE 14-2-2019
(DO-CE DE 14-2-2019)
REGULAMENTO - Alteração

Ceará concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação
Esta alteração do Decreto 24.569, de 31-7-97 - RICMS-CE, concede redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com querosene de aviação (QAV/JET A-1), desde que atenda às condições especificadas.





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