Ceará concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação
Esta alteração do Decreto 24.569, de 31-7-97 - RICMS-CE, concede redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com querosene de aviação (QAV/JET A-1), desde que atenda às condições especificadas.