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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 40.292, DE 14-2-2019
(DO-SE DE 15-2-2019)

ITCMD- Regulamento

Estado altera o Regulamento do ITCMD
Estas modificações no Decreto 29.994, de 4-5-2015 - RITCMD, dispõem sobre as alíquotas e parcelamento.






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