Governo esclarece sobre o crédito presumido do ICMS para as atividades culturais e desportivas Por meio deste Ato, fica regulamentado dispositivo previsto na Lei 8.266, de 26-12-2018, para dispor sobre o órgão competente ao qual deverá ser apresentado o pedido de concessão de crédito presumido, como forma de incentivo fiscal para a produção cultural e atividades desportivas.