Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
MEDIDA PROVISÓRIA 4, DE 8-2-2019
(DO-TO DE 8-2-2019)

BASE DE CÁLCULO - Redução

Estado dispõe sobre a redução de base de cálculo
Esta Medida Provisória concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV e gasolina de aviação - GAV.







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