Informativo 7 - Página 0 - Ano 2019
LEI 9.439, DE 7-2-2019
(DO-Salvador DE 8-2-2019)
(DO-Salvador DE 8-2-2019)
COMÉRCIO - Funcionamento - Município do Salvador
Salvador dispõe sobre o funcionamento do comércio em geral
Esta modificação na Lei 6.940, de 11-1-2006, autoriza o funcionamento aos domingos e aos feriados, nos termos estabelecidos em Convenção Coletiva do Trabalho e conforme dispõe a legislação federal.
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