Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 38.963, DE 7-2-2019
(DO-PB DE 8-2-2019)
(DO-PB DE 8-2-2019)
RECOLHIMENTO - Prazo
Estado dispõe sobre o recolhimento do ICMS de fevereiro/2019
Este Decreto dispõe sobre o parcelamento extraordinário de ICMS Normal relativo aos fatos geradores do mês de fevereiro de 2019, na forma que especifica.
Este Decreto dispõe sobre o parcelamento extraordinário de ICMS Normal relativo aos fatos geradores do mês de fevereiro de 2019, na forma que especifica.
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