RESOLUÇÃO 262 ANVISA, DE 1-2-2019 (DO-U DE 4-2-2019)
VIGILÂNCIA SANITÁRIA – Normas
Anvisa altera regras da vigilância sanitária para importação de bens e produtos Esta alteração da Resolução 81 Anvisa, de 5-11-2008, dispõe sobre o diferimento automático do licenciamento na importação de bens e produtos não regularizados na Anvisa, em virtude do cumprimento de ações judiciais que garantam tratamentos de saúde.