Informativo 6 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.050, DE 29-1-2019
(DO-PE DE 2-2-2019 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-PE DE 30-1-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produto Farmacêutico

Governo dispõe a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos
Foram modificados os Decretos 19.528, de 30-12-96, 28.247, de 17-8-2005, e 42.563, de 30-12-2015, relativamente ao regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos.






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