Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 14, DE 31-1-2019
(DO-MT DE 31-1-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Esta modificação no Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, dispõe sobre o percentual de carga tributária média por CNAE, para fins de aplicação do regime de estimativa simplificado e da contribuição ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.







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