Informativo 6 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 32.937, DE 31-1-2019
(DO-CE DE 31-1-2019)

DOCUMENTÁRIO FISCAL - Emissão 

Estado convalida a emissão de documentos fiscais
O referido ato convalida a emissão de cupom fiscal em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), bem como de Nota Fiscal de Venda a Consumidor pelos contribuintes obrigados à emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e), conforme enquadramento nas subclasses das CNAES contidas na 






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