Informativo 5 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 8, DE 25-1-2019
(DO-SC DE 28-1-2019)
(DO-SC DE 28-1-2019)
REGULAMENTO – Alteração
Governo altera o RICMS com relação à isenção
Este Decreto concede isenção nas saídas internas e interestaduais, enquanto vigorar o Convênio ICMS 96/2018, do medicamento Spinraza (Nusinersena) Injection 12 mg/5 ml, destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME), classificado na Nomenclatura Comum do Mercosul sob o código 3004.90.79, nas condições especificadas.
Este Decreto concede isenção nas saídas internas e interestaduais, enquanto vigorar o Convênio ICMS 96/2018, do medicamento Spinraza (Nusinersena) Injection 12 mg/5 ml, destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME), classificado na Nomenclatura Comum do Mercosul sob o código 3004.90.79, nas condições especificadas.
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