Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 251, DE 21-1-2019
(DO-AP DE 21-1-2019)

BEBIDA - Regime Especial

Estado dispõe sobre benefício fiscal nas operações com bebidas
Este Decreto dispõe sobre tratamento tributário nas operações com bebidas classificadas nas posições 2204 a 2208 da NCM, efetuadas por atacadistas e varejistas.
 






Clique aqui para ter acesso à integra do conteúdo
Área exclusiva do cliente Área Exclusiva