PORTARIA 200 SUT, DE 17-1-2019 (DO-RJ DE 18-1-2019) - Retificação no DO-RJ de 22-1-2019 - - Retificação no DO-RJ de 24-1-2019 - - Retificação no DO-RJ de 29-1-2019 -
BENEFÍCIO FISCAL - Relação
Alterado o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS Este Ato altera itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto 27.815, de 24-1-2001.