Informativo 4 - Página 0 - Ano 2019
LEI 17.696, DE 16-1-2019
(DO-SC DE 16-1-2019)
(DO-SC DE 16-1-2019)
ITCMD - Regularização
Governo institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do ITCMD
Esta Lei institui o PREFIS-ITCMD/2018 com o objetivo de promover a regulaização de débitos tributários inadimplidos relativos ao ITCMD com redução de multas e juros.
Esta Lei institui o PREFIS-ITCMD/2018 com o objetivo de promover a regulaização de débitos tributários inadimplidos relativos ao ITCMD com redução de multas e juros.
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