Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 5 SEFAZ, DE 11-1-2019
(DO-MT DE 16-1-2019)
(DO-MT DE 16-1-2019)
RECOLHIMENTO - Prazo
Fazenda dispõe sobre os prazos de recolhimento
Foi alterada a Portaria 100 SEFAZ, de 11-12-96, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS.
Foi alterada a Portaria 100 SEFAZ, de 11-12-96, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;
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