Estado dispõe sobre o tratamento diferenciado aplicável às ME e EPP em contratações públicas Este Ato estabelece que nas contratações públicas junto às microempresas e empresas de pequeno porte deve ser concedido tratamento diferenciado, favorecido e simplificado contido nesta Lei, com objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social. Fica revogada a Lei 13.122, de 7-7-2008.