Informativo 3 - Página 0 - Ano 2019
DESPACHO 2 CONFAZ, DE 14-1-2019
(DO-U DE 15-1-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Pernambuco adia mais uma vez a aplicação da ST para bebidas quentes
Em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco, fica adiada para 1-7-2019, a aplicação das disposições previstas no Protocolo ICMS 1, de 18-2-2016, que trata da substituição tributária nas operações com bebidas quentes.






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