RESOLUÇÃO 2 SEMFAZ, DE 14-1-2019 (DO-PORTO VELHO DE 14-1-2019)
LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - Renovação - Município de Porto Velho
Porto Velho disciplina a renovação da Licença de Funcionamento Esta Resolução disciplina os procedimentos de renovação da Licença de Funcionamento do exercício 2019.