Informativo 3 - Página 0 - Ano 2019
LEI 13.805, DE 10-1-2019
(DO-U DE 11-1-2019)

DÉBITO - Regularização

Lei que proíbe operações de crédito com pessoa jurídica em débito com o FGTS é alterada
O Ato em referência altera, dentre outras, a 
Lei 9.012






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