DECRETO 10.427, DE 28-12-2018 (DO-AC DE 28-12-2018 - SUPLEMENTO)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 8, de 26-1-98 - RICMS-AC, dispõem sobre o crédito presumido e a substituição tributária, nas condições que especifica.