Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 443 SEFAZ, DE 27-12-2018
(DO-MA DE 3-1-2019)
(DO-MA DE 3-1-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com água mineral
Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
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