Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 442 SEFAZ, DE 27-12-2018
(DO-MA DE 3-1-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral

Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com água mineral
Esta Portaria altera na Tabela de valores de referência para fins de cobrança de ICMS o produto que especifica.
 






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