Informativo 2 - Página 0 - Ano 2019
LEI 10.965, DE 3-1-2019
(DO-ES DE 4-1-2019)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

 Governo revoga a aplicação de alíquota reduzida do ICMS para medicamentos
O dispositivo revogado, que entraria em vigor a partir de 1-3-2019, conforme estabeleceu a






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