Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 38.928 DE 21-12-2018
(DO-PB DE 22-12-2018 - SUPLEMENTO)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Normas

Estado atualiza normas da substituição tributária
Este Decreto Dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes, com efeitos a partir de 1-1-2019.






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