Informativo 1 - Página 0 - Ano 2019
COMUNICADO 99 DA, DE 28-12-2018
(DO-SP DE 29-12-2018)
-Republicação no DO-SP de 3-1-2019-

INFRAÇÃO – Multa

Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
A tabela será utilizada no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito em atraso realizado no período de 2 a 31-1-2019.








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