COMUNICADO 99 DA, DE 28-12-2018 (DO-SP DE 29-12-2018)
-Republicação no DO-SP de 3-1-2019-
INFRAÇÃO – Multa
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS A tabela será utilizada no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito em atraso realizado no período de 2 a 31-1-2019.