Informativo 1 - Página 0 - Ano 2019
COMUNICADO 98 DA, DE 28-12-2018
(DO-SP DE 29-12-2018)
DÉBITO FISCAL – Juros de Mora(DO-SP DE 29-12-2018)
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
Este ato estabelece a taxa de juros incidente sobre os recolhimentos de débitos de ICMS em atraso no período de 2 a 31-1-2019.
Este ato estabelece a taxa de juros incidente sobre os recolhimentos de débitos de ICMS em atraso no período de 2 a 31-1-2019.
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