Informativo 1 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.607, DE 31-12-2018
(DO-MG DE 1-1-2019)

ITCD - Regulamento

Alteradas normas relativas ao ITCD e procedimento tributários
Foram introduzidas modificações no Decreto 43.981, de 3-3-2005, que regulamenta o ITCD , e no Decreto 44.747, de 3-3-2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA.







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