Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 28.655, DE 27-12-2018
(DO-RN DE 28-12-2018)

REGULAMENTO - Alteração

Governo introduz diversas alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, dispõem, em especial,  sobre a utilização do BP-e e a substituição tributária nas operações com medicamentos e outros produtos farmacêuticos para  uso humano ou veterinário.







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