Informativo 1 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 18.822, DE 27-12-2018
(DO-BA DE 28-12-2018)
(DO-BA DE 28-12-2018)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Governo Estadual mantém benefício para serviço de comunicação
Este Ato torna sem efeito a revogação do Decreto 7.726, de 28-12-99, realizada pelo inciso V do Decreto 18.801, de 20-12-2018.
Este Ato torna sem efeito a revogação do Decreto 7.726, de 28-12-99, realizada pelo inciso V do Decreto 18.801, de 20-12-2018.
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