Informativo 52 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 1.438, DE 19-12-2018
(DO-Curitiba DE 21-12-2018)
(DO-Curitiba DE 21-12-2018)
MULTA - Valor - Município de Curitiba
Curitiba atualiza valores de multas
Este Decreto atualiza os valores das multas previstas no Código de Posturas do Município e na Lei 14.367, de -9-2013, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas aos estabelecimentos que comercializarem tintas em spray para menores de 18 anos.
Este Decreto atualiza os valores das multas previstas no Código de Posturas do Município e na Lei 14.367, de -9-2013, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas aos estabelecimentos que comercializarem tintas em spray para menores de 18 anos.
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