Informativo 52 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 1.438, DE 19-12-2018
(DO-Curitiba DE 21-12-2018)

MULTA - Valor - Município de Curitiba

Curitiba atualiza valores de multas
Este Decreto atualiza os valores das multas previstas no Código de Posturas do Município e na Lei 14.367, de -9-2013, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas aos estabelecimentos que comercializarem tintas em spray para menores de 18 anos.






Clique aqui para ter acesso à integra do conteúdo
Área exclusiva do cliente Área Exclusiva