PORTARIA 483 SEFAZ, DE 13-12-2018 (D0-AC DE 17-12-2018)
IPVA - Prazo para Pagamento
Fazenda divulga prazos para pagamento do IPVA 2019 Esta Portaria aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2019.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Decreto nº 10.299, de 28 de novembro de 2018,