PORTARIA 199 SEFAZ, DE 3-12-2018 (DO-MA DE 13-12-2018)
CADASTRO - Contabilista
Fazenda revoga cadastro de contabilistas Foi revogada a Portaria 65 SEFAZ, de 29-8-97, que instituiu o Cadastro de Contabilistas, disciplina a indicação pelos contribuintes do ICMS de profissional responsável pela escrituração e guarda de livros e documentos fiscais.