Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
LEI 5.285, DE 7-12-2018
(DO-MS DE 12-12-2018)
(DO-MS DE 12-12-2018)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Estado dispõe sobre a regularização de débitos
Esta Lei dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de débitos, para com a Fazenda Pública Estadual, relacionados ao ICMS.
Esta Lei dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de débitos, para com a Fazenda Pública Estadual, relacionados ao ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Área exclusiva do cliente 