Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 40.198, DE 10-12-2018
(DO-SE DE 11-12-2018)
(DO-SE DE 11-12-2018)
DÉBITO FISCAL - Pagamento
Estado dispõe sobre a redução de juros e multas de débitos
Foi introduzida modificação no Decreto 40.137, de 3-9-2018
Foi introduzida modificação no Decreto 40.137, de 3-9-2018
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