ATO DECLARATÓRIO 31 CONFAZ, DE 13-12-2018 (DO-U DE 14-1-2018)
CONVÊNIO – Ratificação
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente Por meio do Ato em referência foram ratificados os Convênios ICMS 136 a 141/2018, que dispõem, em especial, sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS e o parcelamento de débitos do ICMS.