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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2018

ATO DECLARATÓRIO 31 CONFAZ, DE 13-12-2018
(DO-U DE 14-1-2018)

CONVÊNIO – Ratificação

Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Por meio do Ato em referência foram ratificados os Convênios ICMS 136 a 141/2018, que dispõem, em especial, sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS e o parcelamento de débitos do ICMS.








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