Informativo 51 - Página 0 - Ano 2018
RESOLUÇÃO 356 SEFAZ, DE 12-12-2018
(DO-RJ DE 14-12-2018)
SIMPLES NACIONAL - Indeferimento(DO-RJ DE 14-12-2018)
Sefaz dispõe sobre órgão competente para indeferir a opção de ingresso no Simples Nacional
Esta alteração da Resolução 720 Sefaz, de 4-2-2014, estabelece que a empresa poderá recorrer do indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional ao titular da SSER.
De acordo com este Ato, o órgão responsável pelo indeferimento é a CSN – Coordenadoria do Simples Nacional.
Esta alteração da Resolução 720 Sefaz, de 4-2-2014, estabelece que a empresa poderá recorrer do indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional ao titular da SSER.
De acordo com este Ato, o órgão responsável pelo indeferimento é a CSN – Coordenadoria do Simples Nacional.
Área exclusiva do cliente 